Legislação

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• Categoria: Decreto

Categoria Legislação QualquerDecretoDecreto - SMPFPortariasResoluções

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320202019

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Categoria

• Decreto 4
• Decreto - SMPF 42
• Portarias 121
• Resoluções 2

Status

• Vigente 169

Ano

• 2023 4
• 2020 163
• 2019 2

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