Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoPortarias

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20252023

Número

Súmula

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Categoria

• Decreto 5
• Portarias 85

Status

• Revogado 6
• Vigente 84

Ano

• 2025 86
• 2023 4

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