Lei Ordinária 1468/2026 |
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| Vigente |
| “Institui a Feira Livre Cultural, Gastronômica e da Agricultura Familiar do Município de Guia Lopes da Laguna-MS, e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1467/2026 |
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| Vigente |
| "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guia Lopes da LagunaMS as festividades anuais do Asilo São Francisco de Assis e dá outras providências |
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Lei Ordinária 1465/2026 |
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| Vigente |
| Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Guia Lopes da Laguna/MS (PME), e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1464/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Rio Feio e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1463/2026 |
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| Vigente |
| "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS a firmar Termo de Coloboração com a Associação Lagunense de Saúde , entidade sem fins lucrativos, e dá outras providências." |
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Lei Ordinária 1462/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a “Implantação de Capacitação em ABA para Profissionais da Educação e da Saúde do Município de Guia Lopes da LagunaMS”. |
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Lei Ordinária 1461/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1460/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual às remunerações dos servidores do Magistério do Município de Guia Lopes da Laguna / MS e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1459/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza a substituição do donatário de imóvel público anteriormente doado pela Lei Municipal nº 127/2022 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1458/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual às remunerações dos conselheiros tutelares e servidores públicos, efetivos e contratados, ativos e inativos, do Poder Executivo do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1457/2026 |
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| Vigente |
| Institui o Sistema de Plantões no âmbito do Poder Executivo do Município de GUIA LOPES DA LAGUNA-MS, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1456/2026 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Município de Guia Lopes da Laguna/ MS a firmar Termos de Colaboração com entidades fins lucrativos, para repasse de contribuições e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1455/2026 |
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| Vigente |
| Institui gratificação por serviço de cerimonial realizado fora do horário normal de expediente no âmbito do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1454/2026 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Município de Guia Lopes da Laguna/MS a firmar Termos de Contribuição com entidades sem fins lucrativos, para repasse de contribuições e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1453/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Piso de Alta Complexidade I (PAC-I) e de dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1452/2026 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social) e dá outras providências. |
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Lei Complementar 172/2026 |
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| Vigente |
| “Dispõe sobre as normas de transparência, identificação e controle de uso da frota de veículos oficiais do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências.” |
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Lei Complementar 170/2026 |
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| Vigente |
| “Altera a Lei Complementar nº 608/1992, Lei Complementar nº 34/2009, Lei Complementar nº 48/2011, e dá outras providências.” |
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Lei Complementar 169/2026 |
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| Vigente |
| “Altera e acrescenta disposições a Lei Complementar n.º 42, de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos membros do magistério do Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. |
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Lei Complementar 168/2026 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Complementar nº 040, de 19 de outubro de 2010, estabelece o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL, dispõe sobre a remuneração de seus diretores e dá outras providências. |
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Lei Complementar 167/2026 |
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| Vigente |
| EMENTA:Altera a Lei Complementar Municipal nº 040, de 19 de outubro de 2010, para disciplinar o pagamento do décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 166/2026 |
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| Vigente |
| “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 30, de 01º de julho de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guia Lopes da Laguna e dá outras providências.” |
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Lei Complementar 151/2026 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 040, de 19 de outubro de 2010, estabelece o plano de amortização do déficit atuarial, e dá outras providencias. |
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Lei Complementar 150/2026 |
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| Vigente |
| "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Créditos de outras naturezas - REFIS - do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências”. |
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Lei Complementar 149/2026 |
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| Vigente |
| “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 30, de 01º de julho de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guia Lopes da Laguna” e dá outras providências.” |
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Lei Complementar 148/2026 |
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| Vigente |
| "Altera e acrescenta disposições a Lei Complementar n.º 42, de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos membros do magistério do Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". |
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Decreto 31/2026 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 23/2026 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Decreto 22/2026 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.” |
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Decreto 21/2026 |
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| Vigente |
| REGIMENTO DA JARI |
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Decreto 20/2026 |
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| Vigente |
| “ALTERA O DECRETO Nº. 045/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2026”. |
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Decreto 19/2026 |
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| Vigente |
| “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026, QUE REGULAMENTA A NOTIFICA DO LANÇAMENTO E TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Decreto 18/2026 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A LEI Nº 1.457, DE 03 DE MARÇO DE 2026, E DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS. |
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Decreto 17/2026 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Decreto 16/2026 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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Decreto 15/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto 14/2026 |
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| Vigente |
| “ALTERA SE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO CRIADA ATRAVÉS DO DECRETO 010 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024”. |
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Decreto 13/2026 |
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| Vigente |
| "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS, AFETADA POR DESASTRE, CLASSIFICADOS E CODIFICADOS COMO ESTIAGEM-COBRADE 1.4.1.1.0 e SECACOBRADE 1.4.1.2.0"." |
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Decreto 11/2026 |
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| Vigente |
| “DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Decreto 10/2026 |
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| Vigente |
| “NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO DESTINADO A PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS A SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR PARCERIAS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ESTABELECE COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EXECUTORES DAS PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
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