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Lei Complementar 172/2026
Vigente
“Dispõe sobre as normas de transparência, identificação e controle de uso da frota de veículos oficiais do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências.”
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Lei Complementar 170/2026
Vigente
“Altera a Lei Complementar nº 608/1992, Lei Complementar nº 34/2009, Lei Complementar nº 48/2011, e dá outras providências.”
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Lei Complementar 169/2026
Vigente
“Altera e acrescenta disposições a Lei Complementar n.º 42, de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos membros do magistério do Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
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Lei Complementar 168/2026
Vigente
Altera a Lei Complementar nº 040, de 19 de outubro de 2010, estabelece o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna/MS - IPSMGLL, dispõe sobre a remuneração de seus diretores e dá outras providências.
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Lei Complementar 167/2026
Vigente
EMENTA:Altera a Lei Complementar Municipal nº 040, de 19 de outubro de 2010, para disciplinar o pagamento do décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
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Lei Complementar 166/2026
Vigente
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 30, de 01º de julho de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guia Lopes da Laguna e dá outras providências.”
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Lei Complementar 151/2026
Vigente
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 040, de 19 de outubro de 2010, estabelece o plano de amortização do déficit atuarial, e dá outras providencias.
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Lei Complementar 150/2026
Vigente
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Créditos de outras naturezas - REFIS - do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências”.
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Lei Complementar 149/2026
Vigente
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 30, de 01º de julho de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guia Lopes da Laguna” e dá outras providências.”
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Lei Complementar 148/2026
Vigente
"Altera e acrescenta disposições a Lei Complementar n.º 42, de 03 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos membros do magistério do Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
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