Legislação

Lei Complementar 154/2025
Status: Vigente
Súmula: "Dispõe sobre a atualização dos vencimentos base dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, e dá outras providências".
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Lei Complementar 153/2025
Status: Vigente
Súmula: "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 39, de 08 de setembro de 2010 que "Dispõe sobre diárias a serem indenizadas aos Conselheiros Tutelares de Guia Lopes da Laguna/MS" e dá outras providências.
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Lei Complementar 147/2025
Status: Vigente
Súmula: Cria cargo de provimento efetivo e altera quantitativos de cargos, e dá outras providências.
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