Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Guia Lopes (MS).

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Data Nome Ementa Arquivo
20/04/1990 Lei Orgânica Municipal Revisada Lei Orgânica Municipal Revisada.
11/12/1953 Lei n.º 678 de 1953 de Criação do Município de Guia Lopes da Laguna Cria o Município de Guia Lopes da Laguna.
30/09/1948 Lei n.º 140 de 1948 de Criação do Distrito de Guia Lopes da Laguna Cria o Distrito de Guia Lopes da Laguna.