Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Guia Lopes (MS).

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Data Nome Ementa Arquivo
14/09/2017 Lei n.º 1.170/2017 Denomina a via pública e dá outras providências.
14/09/2017 Lei n.º 1.169/2017 Dispõe sobre as consignações em folha dos servidores públicos e revoga as disposições da lei n.º 1.022 de 08 de setembro de 2010.
25/07/2017 Lei n.º 1.167/2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guia Lopes da Laguna/MS com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente as contribuições sociais, conforme disposto na Medida Provisória n.º 778 de 16 de maio de 2017 e dá outras providências.
18/07/2017 Lei n.º 1.166/2017 Dispõe sobre a venda de imóvel de Propriedade do Município e dá outras providências.
13/07/2017 Lei n.º 1.165/2017 Insere na Grade Curricular da Rede Pública de Ensino de Guia Lopes da Laguna - MS, disciplinas que tratam de direito constitucional e ambiental e dá outras providências.
27/06/2017 Lei n.º 1.162/2017 Autoriza o Município de Guia Lopes da Laguna - MS a firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativos para repasse de contribuição sem fins lucrativos.
21/06/2017 Lei n.º 1.161/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e dá outras providências.