Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Guia Lopes (MS).

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Data Nome Ementa Arquivo
26/06/2017 Lei Complementar n.º 078 de 2017 Lei Complementar n.º 078 de 2017 - Altera estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna - MS com alteração a Lei Complementar n.º 76/2017 e demais disposições em contrário e dá outras providênciais.
29/03/2017 Lei Complementar nº 075/2017 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual às Remunerações dos Servidores Efetivos, ativos e inativos, do quadro administrativo do Poder Executivo do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências.
20/03/2017 Lei Complementar nº 073/2017 Dispõe sobre a Contratação de Pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências.
20/03/2017 Lei Complementar n.º 074 de 2017 Institui a Premiação Financeira proveniente do Programa de Melhoria do Acesso e da qualidade da atenção básica - PMAQ/AB no Município de Guia Lopes da Laguna - MS e dá outras providências.
09/02/2017 Lei Complementar 072/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Créditos de Naturezas REFIS, e dá outras providências.
30/03/2016 Lei Complementar n.º 070/2016 Altera a Lei Complementar n.º 040/2010 de 19 de outubro de 2010 e dá outras providências.
07/03/2016 Lei Complementar n.º 069/2016 Altera disposições da Lei Complementar n.º 40/2010 de 19/10/2010 que "Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guia Lopes da Laguna - MS" alterada pela Lei Complementar n.º 43/2011 de 30/05/2011 e dá outras providências.