Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Guia Lopes (MS).

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Data Nome Ementa Arquivo
06/09/2017 Lei Complementar n.º 083 de 2017 Acrescenta-se e revoga-se dispositivos da Lei Complementar n.º 30 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guia Lopes da Laguna - MS, altera-se a Lei Complementar n.º 061 de 04 de setembro de 2013, altera-se a Lei Complementar n.º 79 de 27 de junho de 2017 e cria cargos e dá outras providências.
30/08/2017 Lei Complementar n.º 082 de 2017 Revoga as disposições da Lei n.º 936, de 20 de Dezembro de 2006, e dispõe sobre o serviço de inspeção Sanitária Municipal de Guia Lopes da Laguna e dá outras providências.
14/08/2017 Lei Complementar n.º 080 de 2017 Estabelece o regime juridico de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias do Município de Guia Lopes da Laguna - MS e dá outras providências.
14/08/2017 Lei Complementar n.º 081 de 2017 Altera a Lei 040 de 2010 de 19 de outubro de 2010 e dá outras providências.
26/06/2017 Lei Complementar n.º 078 de 2017 Lei Complementar n.º 078 de 2017 - Altera estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna - MS com alteração a Lei Complementar n.º 76/2017 e demais disposições em contrário e dá outras providênciais.
12/06/2017 Lei Complementar n.º 077 de 2017 Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar n.º 30/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guia Lopes da Laguna e dá outras providências.
19/05/2017 Lei Complementar n.º 076 de 2017 Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e Departamento no Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências.